Indenização Por Danos Morais.

MORAIS. O empregado que é detido e encontra-se respondendo a inquérito policial por estar transportando mercadorias da empregadora, sem documento fiscal, tem a sua honra ofendida. Presentes os requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do CC, devida a indenização por danos morais.

Recurso de revista. Acidente de trabalho. Danos materiais e Morais.

Pretensão de indenização. prescrição.

Diarista. Vínculo empregatício. Não configuração.

Assim, a prestação de serviços em dois ou três dias da semana não caracteriza o vínculo de emprego doméstico, independentemente do tempo em que esta vem ocorrendo. Recurso improvido.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado.

Recurso de revista conhecido e provido.

Recurso ordinário. Agravo regimental.

Ação rescisória. Depósito prévio.

Recurso de revista. Programa de demissão voluntária.

Transação extrajudicial. Coisa julgada.

Organismo internacional. Imunidade de jurisdição.

Administração pública indireta. Dispensa de empregado. Motivação.

Restituição dos valores relativos ao seguro do veículo. Manutenção da decisão.

Recurso de embargos interposto após a vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT.

Recurso administrativo. Depósito prévio.

É incabível a exigência de depósito prévio da multa aplicada pelo Ministério do Trabalho quando da interposição de recurso administrativo.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Responsabilidade civil do empregador. Caracterização. Relação de causalidade. Aplicação da teoria da concausa.

Prova. Ônus. Aplicação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.

Ação civil pública e atuação administrativa do ministério do trabalho. Ações que não se excluem.

importando que a atuação do Ministério do Trabalho, por meio de suas Delegacias Regionais, possa

Acordo. Parcela vencida. Greve CEF.

Multa. Incidência.

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não-incidência.

Da inteligência do art. 28 da lei 8212/91 depreende-se que aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição.

Vínculo empregatício. Funções atreladas à atividade-fim da contratante.

Descaracterização da mera prestação de serviço.

Liquidação. Cálculos. Diferenças. Coisa julgada.

Agravo de petição da executada a que se nega provimento.